AREsp 3153672 - DECISAO

AREsp 3153672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base em prova, que houve cancelamento imotivado do plano sem a notificação prévia exigida por lei e normas da ANS, configurando abuso e dano moral; a revisão pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que a verba indenizatória de R$ 5.000,00 fosse irrisória ou exorbitante a ponto de justificar modificação.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Segunda Ré/operadora: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Parte Autora/1º Apelante: Autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Danos Morais Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante/recorrente

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Segunda Ré/operadora

Autor (menor)

Parte Autora/1º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 responsabilidade da administradora de benefícios frente à operadora (solidariedade/culpa exclusiva)
  3. 3 quantificação e revisão da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu, com base em prova, que houve cancelamento imotivado do plano sem a notificação prévia exigida por lei e normas da ANS, configurando abuso e dano moral; a revisão pelo STJ exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que a verba indenizatória de R$ 5.000,00 fosse irrisória ou exorbitante a ponto de justificar modificação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.