AREsp 3169881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação exigida pelo art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/1998 não foi comprovada (A.R. devolvido por "endereço insuficiente" e publicação em edital insuficiente), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplência, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplência Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 validade da notificação prévia (AR, edital, e-mail)
  3. 3 configuração e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a notificação exigida pelo art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/1998 não foi comprovada (A.R. devolvido por "endereço insuficiente" e publicação em edital insuficiente), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente