AREsp 1870961 - DECISAO

AREsp 1870961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a rescisão unilateral de plano coletivo é possível apenas se observados requisitos (cláusula expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação com 60 dias, vedação para pequenos grupos e para beneficiários em tratamento grave), e no caso concreto a operadora não comprovou a notificação prévia e havia beneficiários em tratamento. Ademais, o recurso especial demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De Beneficiários, Beneficiário Em Tratamento Grave, Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/1998, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De Beneficiários Beneficiário Em Tratamento Grave Aplicabilidade Do Art.13 Da Lei 9.656/1998 Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato coletivo de plano de saúde?
  2. 2 Aplica-se o art.13 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos?
  3. 3 Quais requisitos são exigidos para a rescisão unilateral de plano coletivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a rescisão unilateral de plano coletivo é possível apenas se observados requisitos (cláusula expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação com 60 dias, vedação para pequenos grupos e para beneficiários em tratamento grave), e no caso concreto a operadora não comprovou a notificação prévia e havia beneficiários em tratamento. Ademais, o recurso especial demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do dispositivo.