REsp 1931390 - DECISAO

REsp 1931390 - DECISAO

Mesmo adotando-se que o contrato é coletivo, a rescisão unilateral é abusiva quando promovida no momento em que o segurado necessita da cobertura para tratamento de doença grave; assim, o recurso foi provido para restabelecer a sentença que determinou a manutenção do plano, limitando a responsabilidade da operadora até o término do tratamento da autora; ademais, não se reexaminou a matéria fática em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ERMELINDA CORREA GOMES; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Aplicação Da Lei 9.656/98, Precedentes Do STJ, Portabilidade De Plano De Saúde
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Aplicação Da Lei 9.656/98 Precedentes Do STJ Portabilidade De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ERMELINDA CORREA GOMES

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 natureza do contrato (coletivo vs. individual)
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo

Ratio Decidendi

Mesmo adotando-se que o contrato é coletivo, a rescisão unilateral é abusiva quando promovida no momento em que o segurado necessita da cobertura para tratamento de doença grave; assim, o recurso foi provido para restabelecer a sentença que determinou a manutenção do plano, limitando a responsabilidade da operadora até o término do tratamento da autora; ademais, não se reexaminou a matéria fática em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença às fls. 169/172 quanto às obrigações de manutenção do plano de saúde