REsp 1889693 - ACORDAO

REsp 1889693 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por conformidade com a jurisprudência do STJ de que contratos coletivos com poucos beneficiários (inferiores a 30) são vulneráveis, de natureza híbrida e exigem justificativa idônea para a rescisão unilateral; a agravante não apresentou argumentos aptos a deslocar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo interno é negado; foi indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: PAULO SERGIO AIROLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998, Vulnerabilidade Do Estipulante
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Aplicação Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 Vulnerabilidade Do Estipulante

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

PAULO SERGIO AIROLDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com apenas 3 beneficiários?
  2. 2 É aplicável o art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a plano coletivo com poucos beneficiários?
  3. 3 Incide a legislação consumerista sobre contratos coletivos híbridos?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por conformidade com a jurisprudência do STJ de que contratos coletivos com poucos beneficiários (inferiores a 30) são vulneráveis, de natureza híbrida e exigem justificativa idônea para a rescisão unilateral; a agravante não apresentou argumentos aptos a deslocar esse entendimento, motivo pelo qual o agravo interno é negado; foi indeferido o pedido de aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravada.