REsp 1932590 - DECISAO

REsp 1932590 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o reexame do acórdão do Tribunal de origem exigiria análise de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do acórdão referente à legítima expectativa não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIMEDREGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Legítima Expectativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Legítima Expectativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIMEDREGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30, 31 e 35-E da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 existência de legítima expectativa pela manutenção da cobertura após 13 anos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o reexame do acórdão do Tribunal de origem exigiria análise de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento do acórdão referente à legítima expectativa não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.