AREsp 1870961 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do TJSP porque a Corte de origem analisou as provas e concluiu que não houve notificação prévia dos beneficiários e que havia beneficiários em tratamento, circunstâncias que tornam a rescisão nula; essas conclusões fáticas não podem ser revistas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: GERATHERM MEDICAL LATIN AMERICA LTDA.; Outro Nome Do Agravado: GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA; Interessada: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Informação Ao Consumidor, Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Exceções Para Grupos Pequenos E Beneficiários Em Tratamento
Civil Processual Civil Contratos Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Dever De Informação Ao Consumidor Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial Exceções Para Grupos Pequenos E Beneficiários Em Tratamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

GERATHERM MEDICAL LATIN AMERICA LTDA.

Agravado

GERATHERM MEDICAL DO BRASIL LTDA

Outro Nome Do Agravado

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - ADMINISTRADOR

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo?
  2. 2 Foi observada a obrigação de notificar previamente os beneficiários sobre a rescisão?
  3. 3 É admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJSP porque a Corte de origem analisou as provas e concluiu que não houve notificação prévia dos beneficiários e que havia beneficiários em tratamento, circunstâncias que tornam a rescisão nula; essas conclusões fáticas não podem ser revistas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.