AREsp 1918943 - DECISAO

AREsp 1918943 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o segurado (ou seu dependente) encontrava-se em tratamento médico-hospitalar de urgência na época da rescisão, incidindo a Súmula 83/STJ que reconhece como abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico garantidor da sobrevivência, de modo que não se justificava a admissão do recurso especial. Aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico De Urgência/emergência, Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico De Urgência/emergência Incidência Da Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial (plano coletivo)
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o segurado está em tratamento médico de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o segurado (ou seu dependente) encontrava-se em tratamento médico-hospitalar de urgência na época da rescisão, incidindo a Súmula 83/STJ que reconhece como abusiva a rescisão do plano enquanto perdurar tratamento médico garantidor da sobrevivência, de modo que não se justificava a admissão do recurso especial. Aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.800,00.