REsp 1887161 - DECISAO

REsp 1887161 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.082) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.082) Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.082/STJ).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento De Doença Grave, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Durante Tratamento De Doença Grave Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado (tema 1.082) Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave
  2. 2 Interpretação dos arts. 13, III, e 30, § 1º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.082) e, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.082/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.