AREsp 1905352 - DECISAO

AREsp 1905352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência de prova de notificação prévia aos beneficiários e a não oferta de migração para plano individual, configurando ato ilícito e ensejando danos morais; as questões decididas dependem de análise fático-probatória e contratual, sendo vedado seu reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o aresto em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Recorrente/agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Informação Prévia Ao Consumidor, Oferta De Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 (impedimento De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Dever De Informação Prévia Ao Consumidor Oferta De Migração Para Plano Individual Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige notificação prévia ao beneficiário
  2. 2 se a não oferta de migração para plano individual nas mesmas condições configura ato ilícito
  3. 3 se a rescisão e a não oferta de migração autorizam indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou ausência de prova de notificação prévia aos beneficiários e a não oferta de migração para plano individual, configurando ato ilícito e ensejando danos morais; as questões decididas dependem de análise fático-probatória e contratual, sendo vedado seu reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o aresto em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.