AREsp 1932619 - DECISAO

AREsp 1932619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a obrigação da operadora de oferecer plano individual/familiar quando não comercializa tal modalidade, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade de garantir a continuidade da assistência durante tratamento médico até alta e a condenação por danos morais no valor fixado, porquanto a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: autor (filiado à ABRACIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Deu Lhe Provimento Para Afastar Obrigação De Fornecimento De Plano Individual/familiar; Determinação De Nova Comunicação Ao Autor
Outcome
Agravo interno provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado provimento para afastar a obrigação de fornecimento de plano individual/familiar pela operadora que não comercializa esse tipo de plano; mantida a condenação quanto à continuidade de cobertura durante tratamento e ao pagamento de...
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Obrigação De Continuidade De Tratamento Médico, Dano Moral in Re Ipsa, Portabilidade De Carências, Impugnação Específica E Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Obrigação De Continuidade De Tratamento Médico Dano Moral in Re Ipsa +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autor (filiado à ABRACIM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno, Conheceu Parcialmente O Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Deu Lhe Provimento Para Afastar Obrigação De Fornecimento De Plano Individual/familiar; Determinação De Nova Comunicação Ao Autor

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigação da operadora de planos de saúde que não comercializa plano individual de oferecer migração para plano individual/familiar na rescisão de contrato coletivo
  2. 2 Se a operadora deve manter cobertura para beneficiário em tratamento até alta médica após rescisão unilateral do plano coletivo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar a obrigação da operadora de oferecer plano individual/familiar quando não comercializa tal modalidade, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade de garantir a continuidade da assistência durante tratamento médico até alta e a condenação por danos morais no valor fixado, porquanto a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado provimento para afastar a obrigação de fornecimento de plano individual/familiar pela operadora que não comercializa esse tipo de plano; mantida a condenação quanto à continuidade de cobertura durante tratamento e ao pagamento de...

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar quando a operadora não comercializa tal modalidade