REsp 1941256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; ademais, a ausência de enfrentamento específico de certos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamentos não impugnados do acórdão mantêm a decisão (Súmula 283/STF); aplica-se, ainda, o entendimento de que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não alcança contratos coletivos.

Parties
Autor: SEVERINO DOS R DE FREITAS PONTES; Agravante / Ré: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Ré: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Notificação Prévia, Obrigação De Disponibilizar Plano Individual Sem Nova Carência, Responsabilidade Solidária De Operadora, Administradora E Empregador, Dano Moral, Prequestionamento, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Dever De Notificação Prévia Obrigação De Disponibilizar Plano Individual Sem Nova Carência Responsabilidade Solidária De Operadora, Administradora E Empregador +3 more

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Parties

SEVERINO DOS R DE FREITAS PONTES

Autor

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante / Ré

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 dever de notificação prévia pelo empregador na rescisão do plano coletivo
  3. 3 obrigação de disponibilizar plano individual/familiar sem novos prazos de carência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; ademais, a ausência de enfrentamento específico de certos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamentos não impugnados do acórdão mantêm a decisão (Súmula 283/STF); aplica-se, ainda, o entendimento de que o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não alcança contratos coletivos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido