REsp 1699708 - DECISAO

REsp 1699708 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1047) e em razão da determinação da Segunda Seção no REsp 1841692/SP, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado (suspenso) até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento (suspensão) do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos (tema 1047), Suspensão De Recurso, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Por Sinistralidade Recursos Repetitivos (tema 1047) Suspensão De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (suspenso); Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de comprovação objetiva da sinistralidade para justificativa de reajuste de mensalidade
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 em contratos de planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1047) e em razão da determinação da Segunda Seção no REsp 1841692/SP, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado (suspenso) até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento (suspensão) do recurso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Determinação de baixa neste Superior Tribunal de Justiça