AREsp 1867868 - DECISAO

AREsp 1867868 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo, mantendo o acórdão de origem que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições enquanto perdurar o tratamento emergencial da beneficiária, por se tratar de entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (observância do art. 17 da RN ANS 195/2009 e vedação de rescisão durante tratamento conforme art. 35‑C da Lei 9.656/98), e sendo inviável no recurso especial o reexame de matéria fático‑probatória relativa ao dano moral em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Em Tratamento Emergencial/urgência, Dano Extrapatrimonial (dano Moral), Interpretação Da Resolução Normativa ANS 195/2009, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Em Tratamento Emergencial/urgência Dano Extrapatrimonial (dano Moral) Interpretação Da Resolução Normativa ANS 195/2009 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é legítima sem motivação idônea e observância do art. 17 da Resolução ANS 195/2009
  2. 2 Se a operadora pode rescindir o contrato enquanto houver beneficiário em tratamento emergencial/urgência (art. 35‑C Lei 9.656/98)
  3. 3 Se houve ato ilícito ensejador de dano moral e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo, mantendo o acórdão de origem que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições enquanto perdurar o tratamento emergencial da beneficiária, por se tratar de entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (observância do art. 17 da RN ANS 195/2009 e vedação de rescisão durante tratamento conforme art. 35‑C da Lei 9.656/98), e sendo inviável no recurso especial o reexame de matéria fático‑probatória relativa ao dano moral em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida a decisão de origem que determinou a continuidade da prestação dos serviços do plano de saúde nas mesmas condições até o fim do tratamento emergencial ou até que seja oferecido plano similar