AREsp 1917697 - DECISAO

AREsp 1917697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora seja abusiva a rescisão unilateral do plano coletivo quando o beneficiário estiver em tratamento de doença grave (devendo assegurar-se a continuidade da cobertura até o fim do tratamento e observar-se a portabilidade), não se pode compelir a operadora a migrar o beneficiário para plano individual quando essa modalidade não é comercializada pela operadora; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de migração, mantendo-se, contudo, o vínculo contratual até cessar o tratamento e garantindo-se o direito à portabilidade de carência.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno conhecido; provimento parcial do recurso especial para afastar a obrigação de migração da recorrida para plano individual; mantido o vínculo contratual para garantir continuidade do tratamento e a portabilidade de carências
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Portabilidade De Carências, Migração De Plano Coletivo Para Individual, Continuidade De Tratamento Médico, Obrigação De Comercialização De Modalidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Portabilidade De Carências Migração De Plano Coletivo Para Individual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a operadora que não comercializa plano individual pode ser obrigada a migrar beneficiário de plano coletivo para plano individual
  2. 2 abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo quando o beneficiário está em tratamento de doença grave
  3. 3 direito à portabilidade de carências em caso de extinção do vínculo contratual coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora seja abusiva a rescisão unilateral do plano coletivo quando o beneficiário estiver em tratamento de doença grave (devendo assegurar-se a continuidade da cobertura até o fim do tratamento e observar-se a portabilidade), não se pode compelir a operadora a migrar o beneficiário para plano individual quando essa modalidade não é comercializada pela operadora; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de migração, mantendo-se, contudo, o vínculo contratual até cessar o tratamento e garantindo-se o direito à portabilidade de carência.

Court Disposition

agravo interno conhecido; provimento parcial do recurso especial para afastar a obrigação de migração da recorrida para plano individual; mantido o vínculo contratual para garantir continuidade do tratamento e a portabilidade de carências

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 279-281 para conhecer do agravo
  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em efetuar a migração da recorrida para plano individual