REsp 1754956 - DECISAO

REsp 1754956 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que não existe obrigação de fornecimento de plano individual pela operadora que não comercializa esse produto; todavia, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico da autora em estado grave antes de se extinguir a cobertura; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por serem incidentes de prequestionamento diante de acórdão divergente da jurisprudência do STJ; mantidos efeitos relativos à tutela provisória de urgência até a conclusão do tratamento e distribuídas as verbas sucumbenciais e honorários conforme estabelecido.

Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração E Multa, Responsabilidade Solidária De Fornecedores
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração E Multa +1 more

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Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 (caráter protelatório dos embargos)
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/98 aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que não existe obrigação de fornecimento de plano individual pela operadora que não comercializa esse produto; todavia, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico da autora em estado grave antes de se extinguir a cobertura; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por serem incidentes de prequestionamento diante de acórdão divergente da jurisprudência do STJ; mantidos efeitos relativos à tutela provisória de urgência até a conclusão do tratamento e distribuídas as verbas sucumbenciais e honorários conforme estabelecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer inexistência de obrigação da recorrente de fornecer plano individual quando não comercializa tal produto
  • Determinar aguardar a conclusão do tratamento médico da autora em estado grave antes de pôr fim à avença