REsp 1948150 - DECISAO

REsp 1948150 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e não impugnados, especialmente a necessidade de manutenção do plano durante tratamento oncológico até alta médica definitiva e a aplicação de precedentes do STJ sobre migração e rescisão de planos coletivos; além disso, a alegação genérica da recorrente quanto à denunciação da lide e à violação de dispositivos legais não demonstrou contrariedade suficiente, de modo que incidiram súmulas e jurisprudência impeditivas do conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Obrigação De Fazer, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Oncológico, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Obrigação De Fazer Manutenção Do Plano Durante Tratamento Oncológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de manter cobertura durante tratamento médico essencial (oncológico)
  3. 3 Obrigação ou não da operadora em comercializar plano individual para possibilitar migração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e não impugnados, especialmente a necessidade de manutenção do plano durante tratamento oncológico até alta médica definitiva e a aplicação de precedentes do STJ sobre migração e rescisão de planos coletivos; além disso, a alegação genérica da recorrente quanto à denunciação da lide e à violação de dispositivos legais não demonstrou contrariedade suficiente, de modo que incidiram súmulas e jurisprudência impeditivas do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.