AREsp 1878893 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam verificados, conforme a jurisprudência do STJ, os requisitos para a rescisão unilateral do plano coletivo (vigência mínima, notificação prévia, eventual condição de grupo pequeno ou estado de saúde grave), não cabendo ao STJ reformar o julgamento de origem sem cotejo analítico do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: IDA RIZZO IANNELLI; Agravado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Recusa De Renovação De Plano Coletivo, Migração/oferta De Plano Individual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Recusa De Renovação De Plano Coletivo Migração/oferta De Plano Individual Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IDA RIZZO IANNELLI

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 obrigação da operadora de oferecer plano individual/familiar após extinção do coletivo
  3. 3 aplicabilidade das normas da ANS e da Res.-CONSU nº 19/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que sejam verificados, conforme a jurisprudência do STJ, os requisitos para a rescisão unilateral do plano coletivo (vigência mínima, notificação prévia, eventual condição de grupo pequeno ou estado de saúde grave), não cabendo ao STJ reformar o julgamento de origem sem cotejo analítico do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se