REsp 1956076 - DECISAO

REsp 1956076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão unilateral de plano coletivo é lícita quando observados os requisitos legais e regulamentares, e que a manutenção da cobertura deve ocorrer enquanto durar tratamento médico/gravidez; como a impugnação não demonstrou violação de direito federal, e a alegação de dano moral envolve reexame de fatos e provas sujeito à Súmula 7, o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico/gravidez, Dano Moral, Previsão E Requisitos Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico/gravidez Dano Moral Previsão E Requisitos Da ANS Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo quando observados requisitos contratuais e regulatórios?
  2. 2 Deve-se manter a cobertura enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico ou gestante?
  3. 3 Houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão unilateral de plano coletivo é lícita quando observados os requisitos legais e regulamentares, e que a manutenção da cobertura deve ocorrer enquanto durar tratamento médico/gravidez; como a impugnação não demonstrou violação de direito federal, e a alegação de dano moral envolve reexame de fatos e provas sujeito à Súmula 7, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.