REsp 1963685 - DECISAO

REsp 1963685 - DECISAO

O STJ decidiu que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é admissível, mas condicionada à observância de requisitos jurisprudenciais (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias; exceções para grupos com menos de 30 beneficiários e para beneficiários em estado de saúde grave), e que o Tribunal de origem deixou de observar tais parâmetros, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e o feito devolvido para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e determinação de novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Oferta De Plano Individual, Proteção De Beneficiário Em Tratamento Grave, Requisitos De Vigência E Notificação Para Rescisão, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Coletivos
Direito Privado Direito Da Saúde Direito Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Oferta De Plano Individual Proteção De Beneficiário Em Tratamento Grave Requisitos De Vigência E Notificação Para Rescisão Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Coletivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 obrigação da operadora de oferecer plano individual após rescisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 às modalidades coletivas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é admissível, mas condicionada à observância de requisitos jurisprudenciais (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias; exceções para grupos com menos de 30 beneficiários e para beneficiários em estado de saúde grave), e que o Tribunal de origem deixou de observar tais parâmetros, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e o feito devolvido para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e determinação de novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Anular o acórdão estadual