REsp 1973721 - DECISAO

REsp 1973721 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para reconhecer que a operadora de plano de saúde coletivo não é obrigada a oferecer plano individual ou familiar aos beneficiários quando não comercializa tais modalidades no mercado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cancelamento foi abusivo por ausência de notificação prévia ao beneficiário e por ocorrência de tratamento médico, justificando a manutenção da vigência do plano e a condenação por danos morais, por força da impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICAS.A.; Autor/recorrido: EMANOEL JORGE FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De Beneficiários, Portabilidade De Carências, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De Beneficiários Portabilidade De Carências Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICAS.A.

Recorrente

EMANOEL JORGE FERREIRA SANTOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 Obrigação de oferecer plano individual/familiar quando operadora não comercializa tais modalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para reconhecer que a operadora de plano de saúde coletivo não é obrigada a oferecer plano individual ou familiar aos beneficiários quando não comercializa tais modalidades no mercado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o cancelamento foi abusivo por ausência de notificação prévia ao beneficiário e por ocorrência de tratamento médico, justificando a manutenção da vigência do plano e a condenação por danos morais, por força da impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a desnecessidade de que a operadora de plano de saúde coletivo ofereça plano individual ao beneficiário e seus dependentes, desde que não os comercialize no mercado
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido que reconheceram a abusividade do cancelamento na ausência de notificação prévia ao beneficiário e a condenação por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem