REsp 2100234 - DECISAO

REsp 2100234 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante da impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estava em tratamento de câncer, e não tendo essa omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a matéria, uma vez que a análise fático-probatória é incompatível com o juízo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Vícios Apontados
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Sucessão Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Litigância De Má Fé, Alvará E Liquidação De Sentença, Notificação E Migração Para Plano Individual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Sucessão Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Litigância De Má Fé Alvará E Liquidação De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo quando o beneficiário se encontrava em tratamento de câncer
  2. 2 competência do Tribunal de origem para análise fático-probatória
  3. 3 possibilidade de sucessão processual antes da sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante da impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde enquanto o beneficiário estava em tratamento de câncer, e não tendo essa omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a matéria, uma vez que a análise fático-probatória é incompatível com o juízo especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da omissão apontada
  • Publicar-se e intimar-se