REsp 2131436 - DECISAO

REsp 2131436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido — a manutenção da cobertura em razão de a beneficiária estar em tratamento de câncer — configurando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de assegurar continuidade da assistência a usuário em tratamento de doença grave.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Se Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico De Doença Grave, Obrigação De Disponibilizar Apólice Individual, Portabilidade De Carências, Incidência De Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Contratos Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico De Doença Grave Obrigação De Disponibilizar Apólice Individual Portabilidade De Carências +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 dever da operadora de oferecer apólice individual quando não comercializa essa modalidade
  3. 3 manutenção da cobertura enquanto beneficiário estiver em tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido — a manutenção da cobertura em razão de a beneficiária estar em tratamento de câncer — configurando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de assegurar continuidade da assistência a usuário em tratamento de doença grave.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC