AREsp 2628754 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram os fundamentos da decisão de mérito; além disso não houve pronunciamento do Tribunal sobre o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, faltando o necessário prequestionamento, pelo que foram aplicadas as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Da Saúde Processo Civil Contratos Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 30 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 ilegalidade da rescisão unilateral por denúncia vazia reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram os fundamentos da decisão de mérito; além disso não houve pronunciamento do Tribunal sobre o art. 30 da Lei n. 9.656/1998, faltando o necessário prequestionamento, pelo que foram aplicadas as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.