AREsp 2644727 - DECISAO

AREsp 2644727 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando o entendimento jurisprudencial do STJ, a rescisão unilateral imotivada de plano coletivo é admitida após 12 meses de vigência e mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, requisito não atendido no caso (notificação de 30 dias), pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA AMARANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Notificação Prévia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Notificação Prévia +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA AMARANTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de cláusula de rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 aplicabilidade do prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando o entendimento jurisprudencial do STJ, a rescisão unilateral imotivada de plano coletivo é admitida após 12 meses de vigência e mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, requisito não atendido no caso (notificação de 30 dias), pelo que se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.