AREsp 2540104 - DECISAO

AREsp 2540104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por motivos processuais: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do CC/2002 (impedindo o conhecimento do tema, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e falta de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial segundo o art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrida: autora; Agravante: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Art. 422 Do Cc/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Art. 422 Do Cc/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

operadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo e efeitos para beneficiário idoso
  2. 2 prequestionamento para alegada violação do art. 422 do CC/2002
  3. 3 requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por motivos processuais: ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 422 do CC/2002 (impedindo o conhecimento do tema, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e falta de demonstração, por cotejo analítico, da similitude fática e jurídica necessária para configurar dissídio jurisprudencial segundo o art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais, não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que, na origem, foram arbitrados em seu percentual máximo.