AREsp 2885762 - DECISAO

AREsp 2885762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recurso visava impugnar decisão relativa à tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão, incumbindo, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF e da orientação pacificada do STJ sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 quanto ao término dos benefícios em plano coletivo rescindido pelo estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o recurso visava impugnar decisão relativa à tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão, incumbindo, por analogia, a aplicação da Súmula 735/STF e da orientação pacificada do STJ sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.