AREsp 2561799 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão recorrida; a Resolução ANS nº 195/2009 estava vigente à época dos fatos e, conforme jurisprudência desta Corte, a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo exige prévia notificação do beneficiário; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Necessidade De Notificação Prévia, Aplicação Da Resolução Normativa ANS 195/2009, Súmula 83/stj, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Necessidade De Notificação Prévia Aplicação Da Resolução Normativa ANS 195/2009 Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da rescisão/unilateral do plano de saúde coletivo
  3. 3 necessidade de prévia notificação ao beneficiário

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão recorrida; a Resolução ANS nº 195/2009 estava vigente à época dos fatos e, conforme jurisprudência desta Corte, a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo exige prévia notificação do beneficiário; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem