REsp 2210598 - DECISAO

REsp 2210598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; subsistindo fundamento não atacado (a possibilidade de exclusão de beneficiários irregulares em vez da rescisão total), tornam-se prejudicadas as demais alegações do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Preclusão E Juntada De Documentos (arts. 434 E 435, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a "falso Coletivo", Interpretação Da RN 557/2022, Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Preclusão E Juntada De Documentos (arts. 434 E 435, Cpc/2015) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a "falso Coletivo" +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 preclusão e possibilidade de juntada posterior de documentos (arts. 434 e 435, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF; subsistindo fundamento não atacado (a possibilidade de exclusão de beneficiários irregulares em vez da rescisão total), tornam-se prejudicadas as demais alegações do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.