AREsp 1825615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/Tema 1.082) que veda a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a ocorrência de tratamento médico; adicionalmente, verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 473 e 599 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 282/STF por analogia, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: ARQUITETURA JULIO NEVES LTDA.; Corré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Súmulas E Analogia De Súmulas, Nulidade Por Abusividade De Cláusula, Continuidade De Tratamento Médico
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Súmulas E Analogia De Súmulas Nulidade Por Abusividade De Cláusula Continuidade De Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

ARQUITETURA JULIO NEVES LTDA.

Agravado

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento médico
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do Tema Repetitivo nº 1.082
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/Tema 1.082) que veda a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a ocorrência de tratamento médico; adicionalmente, verificou-se falta de prequestionamento quanto aos arts. 473 e 599 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula 282/STF por analogia, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido