AREsp 3048028 - DECISAO

AREsp 3048028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa discutir decisão que manteve tutela de urgência, matéria para a qual, em regra, não cabe recurso especial segundo a Súmula 735 do STF, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base na condição permanente da beneficiária (TEA) e na necessidade de garantir continuidade do tratamento e ofertar alternativas de migração/portabilidade sem carência.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Agravada: menor impúbere (autora), representada por sua genitora; Estipulante (mencionada): SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Tutela De Urgência/antecipada, Portabilidade Sem Carência, Responsabilidade Solidária Entre Operadora, Administradora E Estipulante, Preclusão Recursal E Requisitos De Admissibilidade (súmula 735 Stf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Tutela De Urgência/antecipada Portabilidade Sem Carência Responsabilidade Solidária Entre Operadora, Administradora E Estipulante Preclusão Recursal E Requisitos De Admissibilidade (súmula 735 Stf) +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

menor impúbere (autora), representada por sua genitora

Agravada

SUA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

Estipulante (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a operadora pode cancelar unilateralmente plano coletivo de beneficiária menor portadora de TEA e TDAH sem notificar consumidores e sem ofertar migração/portabilidade sem carência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso de beneficiário com condição permanente (TEA)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa discutir decisão que manteve tutela de urgência, matéria para a qual, em regra, não cabe recurso especial segundo a Súmula 735 do STF, e porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base na condição permanente da beneficiária (TEA) e na necessidade de garantir continuidade do tratamento e ofertar alternativas de migração/portabilidade sem carência.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.