AREsp 3018092 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1082/STJ, que veda a rescisão unilateral do plano coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou desenvolvimento, impondo a continuidade da cobertura até a alta, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Beneficiária / Coautora (menor): Alice Pereira Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade De Tratamento De Beneficiário, Tema 1082/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Continuidade De Tratamento De Beneficiário Tema 1082/stj Súmula 83/stj Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Alice Pereira Freitas

Beneficiária / Coautora (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo quando há beneficiário em tratamento médico continuado (menor com TEA)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1082/STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1082/STJ, que veda a rescisão unilateral do plano coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou desenvolvimento, impondo a continuidade da cobertura até a alta, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido (manutenção do entendimento do Tribunal a quo)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC