REsp 2242209 - ACORDAO

REsp 2242209 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão agravada, porque a jurisprudência do STJ estabelece que, embora o art.13, §único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplique a planos coletivos, nos contratos com menos de 30 beneficiários a rescisão unilateral deve ser motivada em razão da vulnerabilidade do pequeno grupo e da incidência do CDC; além disso, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento de doença grave nos termos do Tema 1.082/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma, Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Plano Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários, Continuidade De Cobertura Em Tratamento De Doença Grave, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Plano Coletivo Empresarial Com Menos De 30 Beneficiários Continuidade De Cobertura Em Tratamento De Doença Grave Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Quarta Turma, Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos planos coletivos
  2. 2 Natureza híbrida dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários e incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade de cláusula de resilição unilateral e imotivada em plano coletivo empresarial de pequeno grupo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão agravada, porque a jurisprudência do STJ estabelece que, embora o art.13, §único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplique a planos coletivos, nos contratos com menos de 30 beneficiários a rescisão unilateral deve ser motivada em razão da vulnerabilidade do pequeno grupo e da incidência do CDC; além disso, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento de doença grave nos termos do Tema 1.082/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que declarou inválida a rescisão imotivada e determinou a manutenção do plano nos termos pactuados, com garantia de continuidade de cobertura durante tratamento de doença grave.