REsp 2254577 - ACORDAO

REsp 2254577 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão, e a aplicação do Tema 1.082/STJ ao caso concreto foi adequada ao reconhecer o tratamento multidisciplinar contínuo de portadores de TEA como garantidor da incolumidade física, enquanto as alegações de violação de dispositivos civis e da Lei 9.656/98 careceram de fundamentação específica (Súmula 284/STF), incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorridos: Autores (menores de idade representados pela genitora) / beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Tema 1.082/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Tratamento Multidisciplinar De Transtorno Do Espectro Autista, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Tema 1.082/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autores (menores de idade representados pela genitora) / beneficiários

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 adequação/indevida aplicação do Tema 1.082/STJ ao caso (distinguishing)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas alegações quanto a arts.421 e 478 do CC e art.13, p.u., II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve omissão, e a aplicação do Tema 1.082/STJ ao caso concreto foi adequada ao reconhecer o tratamento multidisciplinar contínuo de portadores de TEA como garantidor da incolumidade física, enquanto as alegações de violação de dispositivos civis e da Lei 9.656/98 careceram de fundamentação específica (Súmula 284/STF), incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º