AREsp 1554201 - DECISAO

AREsp 1554201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento fático do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária — o que constitui óbice à admissibilidade (Súmula 283/STF), e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para a rescisão unilateral de contrato coletivo; assim manteve-se a conclusão sobre a falha na prestação de serviço e as consequências processuais (condenação e majoração de honorários).

Parties
Coautora: Maria Recupero; Estipulante: Laselva Comércio de Livros; Hospital: Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Informação, Período De Remissão, Notificação Prévia, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Dever De Informação Período De Remissão Notificação Prévia +2 more

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Parties

Maria Recupero

Coautora

Laselva Comércio de Livros

Estipulante

Hospital Albert Einstein

Hospital

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dever da operadora de notificar individualmente beneficiários sobre rescisão contratual
  2. 2 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, III e 46 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento fático do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de notificação prévia à beneficiária — o que constitui óbice à admissibilidade (Súmula 283/STF), e porque o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia para a rescisão unilateral de contrato coletivo; assim manteve-se a conclusão sobre a falha na prestação de serviço e as consequências processuais (condenação e majoração de honorários).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.