AREsp 1738271 - DECISAO

AREsp 1738271 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a rescisão do contrato coletivo foi lícita por ter havido notificação nos prazos contratuais e previstos na RN nº 195/2009, que foi ofertada migração para plano individual e que a operadora autorizou o procedimento médico até a alta, inexistindo dano moral comprovado; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568 e, quanto à alegação de dano, incidiu a Súmula 7, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autora: MÁRCIA ALMEIDA DE SOUZA FONSECA; Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Ré: SINDICATO DOS AUXILARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SAAERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MÁRCIA ALMEIDA DE SOUZA FONSECA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré (operadora)

SINDICATO DOS AUXILARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SAAERJ)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provido Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial é lícita após 12 meses e com prévia notificação
  2. 2 Se houve dever de a operadora disponibilizar plano individual nas mesmas condições
  3. 3 Se houve ocorrência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a rescisão do contrato coletivo foi lícita por ter havido notificação nos prazos contratuais e previstos na RN nº 195/2009, que foi ofertada migração para plano individual e que a operadora autorizou o procedimento médico até a alta, inexistindo dano moral comprovado; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568 e, quanto à alegação de dano, incidiu a Súmula 7, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da OPERADORA e do SAAERJ em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC