REsp 1784422 - DECISAO

REsp 1784422 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise das provas e dos precedentes, concluiu-se que, embora seja possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a sua implementação deve ser limitada para momento posterior ao encerramento do tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário, sendo ausente o cerceamento de defesa e presentes os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Cerceamento De Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Cerceamento De Defesa Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 manutenção da cobertura enquanto durar o tratamento médico do beneficiário
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na análise das provas e dos precedentes, concluiu-se que, embora seja possível a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a sua implementação deve ser limitada para momento posterior ao encerramento do tratamento médico a que esteja submetido o beneficiário, sendo ausente o cerceamento de defesa e presentes os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, limitando seu implemento para momento posterior ao encerramento do tratamento da beneficiária.
  • Intimem-se.