AREsp 1688750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão do plano de saúde durante tratamento que compromete a sobrevivência ou incolumidade física (art. 35-C da Lei 9.656/1998), e o recurso especial revelou deficiência por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico, Omissão No Acórdão E Art. 1.022 CPC, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial E Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Do Contrato Durante Tratamento Médico Omissão No Acórdão E Art. 1.022 CPC Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial E Súmula 284/stf

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
  2. 2 alegação de omissão no acórdão de origem e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, a jurisprudência do STJ considera abusiva a rescisão do plano de saúde durante tratamento que compromete a sobrevivência ou incolumidade física (art. 35-C da Lei 9.656/1998), e o recurso especial revelou deficiência por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a manutenção da cobertura até alta médica definitiva