REsp 1890172 - DECISAO

Havendo prova de que a recorrente estava em tratamento de doença grave (câncer), a rescisão unilateral do plano coletivo não pode produzir efeitos enquanto perdurar o tratamento; por isso o recurso especial foi provido para reintegrá-la ao plano sem cumprimento de carências pelo período do tratamento, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties: Recorrente: Sandra Ferraz Cordeiro; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia De 60 Dias, Proteção Do Usuário Em Tratamento De Doença Grave

Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia De 60 Dias Proteção Do Usuário Em Tratamento De Doença Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Sandra Ferraz Cordeiro

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo após 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias
2 exceção à rescisão quando o beneficiário está em tratamento de doença grave (câncer), devendo-se aguardar a conclusão do tratamento
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reintegração da recorrente no plano de saúde nos mesmos moldes anteriores, sem cumprimento de carências, pelo período em que durar o tratamento da moléstia
Invertidos os ônus da sucumbência