EREsp 1856571 - ACORDAO

EREsp 1856571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos é possível e que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica aos contratos coletivos, sendo desnecessário o reexame fático-probatório, e tendo sido aplicável a apreciação monocrática anterior na forma da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa ANS 195/2009 Art. 17, Contratos Coletivos De Planos De Saúde, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj E Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei N. 9.656/1998 Resolução Normativa ANS 195/2009 Art. 17 Contratos Coletivos De Planos De Saúde Jurisprudência Do STJ Súmula 568/stj E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 se aplica a contratos coletivos
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos é possível e que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 não se aplica aos contratos coletivos, sendo desnecessário o reexame fático-probatório, e tendo sido aplicável a apreciação monocrática anterior na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno