AREsp 1781954 - DECISAO

AREsp 1781954 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de prequestionamento do tema pela instância estadual, o que impede o exame pelo STJ; além disso, as circunstâncias fáticas e as provas (ausência de notificação regular e gravidade da enfermidade) foram apreciadas pelo Tribunal de origem, estando sujeitas aos limites das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável a modificação da decisão estadual. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios, Notificação Prévia, Suspensão De Contrato
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13, II, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo e limites durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de prequestionamento do tema pela instância estadual, o que impede o exame pelo STJ; além disso, as circunstâncias fáticas e as provas (ausência de notificação regular e gravidade da enfermidade) foram apreciadas pelo Tribunal de origem, estando sujeitas aos limites das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável a modificação da decisão estadual. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015