AREsp 1821127 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorridos: EMPRESA dos Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

EMPRESA dos Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de plano coletivo para plano individual
  2. 2 legalidade do cancelamento de contrato por irregularidade cadastral perante a Receita Federal
  3. 3 obrigatoriedade de observância de prazo de 60 dias e de oportunidade de migração conforme normas da ANS e CONSU

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.