AREsp 1532879 - DECISAO

AREsp 1532879 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora o plano coletivo possa ser rescindido após 12 meses com notificação prévia, é abusiva a rescisão quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, impondo-se a manutenção do plano para tais casos (ex.: tratamento quimioterápico e internação em UTI) até alta médica; ademais, a ofertada possibilidade de contratação de plano individual sem carência atende à exigência de continuidade dos serviços, e não cabe ao STJ reexaminar prova para alterar o valor de indenização por danos morais fixado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Beneficiário: Olair Ferreira Pires; Beneficiária: Maria de Lourdes de Andrade Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Contratação De Plano Individual Sem Carência Após Rescisão Coletiva, Danos Morais, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico Contratação De Plano Individual Sem Carência Após Rescisão Coletiva Danos Morais +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Olair Ferreira Pires

Beneficiário

Maria de Lourdes de Andrade Lopes

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física
  2. 2 Obrigação de assegurar possibilidade de contratação de plano individual sem cumprimento de prazos de carência após rescisão coletiva
  3. 3 Manutenção do plano para beneficiários em tratamento (quimioterapia, internação em UTI)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: embora o plano coletivo possa ser rescindido após 12 meses com notificação prévia, é abusiva a rescisão quando o beneficiário se encontra em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, impondo-se a manutenção do plano para tais casos (ex.: tratamento quimioterápico e internação em UTI) até alta médica; ademais, a ofertada possibilidade de contratação de plano individual sem carência atende à exigência de continuidade dos serviços, e não cabe ao STJ reexaminar prova para alterar o valor de indenização por danos morais fixado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.