AREsp 1812868 - DECISAO

AREsp 1812868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual, por divergência jurisprudencial sobre essa obrigação, mas manteve-se a determinação de manutenção da cobertura do plano coletivo para a beneficiária enquanto perdurar a gestação/necessidade de tratamento, por reconhecer a abusividade da rescisão nesse período; manteve-se também a condenação por dano moral e o quantum arbitrado, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Omissão Judicial
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Dano Moral Quantificação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de ofertar migração para plano individual após rescisão de plano coletivo
  3. 3 abusividade da rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento/gestação de alto risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual, por divergência jurisprudencial sobre essa obrigação, mas manteve-se a determinação de manutenção da cobertura do plano coletivo para a beneficiária enquanto perdurar a gestação/necessidade de tratamento, por reconhecer a abusividade da rescisão nesse período; manteve-se também a condenação por dano moral e o quantum arbitrado, cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a obrigação da recorrente de oferecer migração da recorrida para plano individual
  • Manter a cobertura do plano coletivo para a beneficiária durante o período de gestação