AREsp 1381830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de a recorrente fornecer plano individual ou familiar de saúde quando a operadora não comercializa essa modalidade, mantendo a fundamentação do tribunal de origem quanto à regular prestação jurisdicional e às demais consequências processuais, e invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Ré: Seguradora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar pela recorrente; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Obrigatoriedade De Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Obrigatoriedade De Disponibilização De Plano Individual Ou Familiar Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

Seguradora-ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 se a operadora pode ser obrigada a disponibilizar plano individual ou familiar quando não os comercializa mais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de a recorrente fornecer plano individual ou familiar de saúde quando a operadora não comercializa essa modalidade, mantendo a fundamentação do tribunal de origem quanto à regular prestação jurisdicional e às demais consequências processuais, e invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar pela recorrente; invertida a sucumbência.

Orders

  • Intimem-se.
  • Inverteu-se a sucumbência.