REsp 1931987 - DECISAO

REsp 1931987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou-se na jurisprudência de que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 protege apenas contratos individuais ou familiares; contratos coletivos podem ser rescindidos unilateralmente quando observados os requisitos previstos pela ANS (cláusula expressa, 12 meses de vigência, notificação com 60 dias de antecedência), de modo que o pedido do autor foi julgado improcedente.

Parties
Autor: PAULO MANOEL DA SILVA (PAULO); Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Réu: SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE OSASCO E REGIÃO (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; julga-se improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/98, Substituição Por Plano Individual Sem Novos Períodos De Carência (resolução 19 Do Consu), Requisitos Para Rescisão Unilateral De Contratos Coletivos (rn Nº195/2009)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei 9.656/98 Substituição Por Plano Individual Sem Novos Períodos De Carência (resolução 19 Do Consu) Requisitos Para Rescisão Unilateral De Contratos Coletivos (rn Nº195/2009)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MANOEL DA SILVA (PAULO)

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Réu

SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE OSASCO E REGIÃO (SINDICATO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 direito dos beneficiários à substituição por plano individual sem novos períodos de carência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque firmou-se na jurisprudência de que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 protege apenas contratos individuais ou familiares; contratos coletivos podem ser rescindidos unilateralmente quando observados os requisitos previstos pela ANS (cláusula expressa, 12 meses de vigência, notificação com 60 dias de antecedência), de modo que o pedido do autor foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; julga-se improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 98 e 99 do NCPC.