AREsp 1822561 - DECISAO

AREsp 1822561 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria exige observância da jurisprudência do STJ sobre planos coletivos: por entender que o acórdão recorrido não aplicou os critérios exigidos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação de 60 dias, exceções para grupos <30 e para beneficiários em tratamento grave), conheceu em parte do agravo e deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que verifique a aplicação desses requisitos antes de impor a migração para plano individual.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos requisitos para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Requisitos Para Rescisão (vigência Mínima, Notificação, Grupos Pequenos, Beneficiário Em Tratamento)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Requisitos Para Rescisão (vigência Mínima, Notificação, Grupos Pequenos, Beneficiário Em Tratamento)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 13 da Lei 9.656/1998 se aplica aos planos coletivos
  2. 2 Se a operadora é obrigada a oferecer migração para plano individual ao rescindir plano coletivo
  3. 3 Quais os requisitos para a rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias, exceção para grupos com menos de 30 e para beneficiários em tratamento grave)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria exige observância da jurisprudência do STJ sobre planos coletivos: por entender que o acórdão recorrido não aplicou os critérios exigidos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação de 60 dias, exceções para grupos <30 e para beneficiários em tratamento grave), conheceu em parte do agravo e deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que verifique a aplicação desses requisitos antes de impor a migração para plano individual.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos requisitos para a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intime-se(s).