AREsp 1806128 - DECISAO

AREsp 1806128 - DECISAO

A Corte constatou que o acórdão recorrido aplicou o art. 13 da Lei 9.656/1998 a plano coletivo sem observar a jurisprudência dominante do STJ sobre as condições da rescisão unilateral; por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam verificados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para a validade da rescisão unilateral do plano coletivo.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Requisitos Para Rescisão Unilateral (cláusula Contratual, Vigência Mínima De 12 Meses, Notificação Prévia De 60 Dias), Exceções Para Pequenos Grupos (<30 Usuários) E Beneficiários Em Tratamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Requisitos Para Rescisão Unilateral (cláusula Contratual, Vigência Mínima De 12 Meses, Notificação Prévia De 60 Dias) Exceções Para Pequenos Grupos (<30 Usuários) E Beneficiários Em Tratamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 incidência ou não do art. 13 da Lei 9.656/1998 nas modalidades coletivas
  3. 3 requisitos para validade da rescisão unilateral (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação mínima de 60 dias)

Ratio Decidendi

A Corte constatou que o acórdão recorrido aplicou o art. 13 da Lei 9.656/1998 a plano coletivo sem observar a jurisprudência dominante do STJ sobre as condições da rescisão unilateral; por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam verificados os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para a validade da rescisão unilateral do plano coletivo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se