REsp 1858954 - DECISAO

REsp 1858954 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou os critérios estabelecidos pela jurisprudência deste STJ para a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo; por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, afasta-se a tese aplicada no acórdão estadual, anulando-o e determinando o retorno dos autos à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão estadual e determinação de novo julgamento pela Corte de origem segundo parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Requisitos Para Validade Da Rescisão, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico, Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas, Remessa À Instância De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Requisitos Para Validade Da Rescisão Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico Preclusão Do Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo
  2. 2 Requisitos reconhecidos pelo STJ para a rescisão unilateral (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceção para grupos com menos de 30 usuários e para beneficiários em estado de saúde grave)
  3. 3 Incidência ou não do art. 13 da Lei 9.656/1998 sobre contratos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não observou os critérios estabelecidos pela jurisprudência deste STJ para a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo; por impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, afasta-se a tese aplicada no acórdão estadual, anulando-o e determinando o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação à luz dos parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão estadual e determinação de novo julgamento pela Corte de origem segundo parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão estadual