AREsp 1713106 - DECISAO

AREsp 1713106 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por verificada impugnação dos fundamentos, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, aplicou a jurisprudência consolidada que admite a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos e o reajuste por sinistralidade (sujeito a aferição de abusividade em concreto) e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração de honorários.

Parties
Agravante: JOSE MENDES TAVARES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade Em Plano Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição (restituição Trienal; Nulidade Decenal), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Em Plano Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição (restituição Trienal; Nulidade Decenal) +1 more

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Parties

JOSE MENDES TAVARES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicabilidade do art.13, par. único, II, da Lei 9.656/1998 a planos coletivos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por verificada impugnação dos fundamentos, o Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, aplicou a jurisprudência consolidada que admite a rescisão unilateral de planos de saúde coletivos e o reajuste por sinistralidade (sujeito a aferição de abusividade em concreto) e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ, negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 757-759 e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial